Documentos legais
Política de Privacidade
Esta política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais a Escritto trata, para quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
1. Quem é responsável pelos seus dados
A controladora dos dados é [RAZÃO SOCIAL], com sede em [ENDEREÇO], que opera a plataforma Escritto.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Fabrício Moreno da Silva, pelo e-mail contato@escritto.com.br.
2. Quais dados tratamos
Na inscrição no acesso antecipado:
- nome (opcional), e-mail e perfil (advogado, escritório de advocacia ou pessoa física/empresa);
- data, hora e versão desta política aceita no momento da inscrição;
- endereço IP e identificação do navegador usados na inscrição e na confirmação, para segurança e prova do consentimento.
Nas demonstrações da página inicial (documento de teste com a identidade do escritório e briefing de demonstração), tudo o que você digita e a logo que você escolhe ficam apenas no seu navegador. Esses dados não são enviados nem guardados pela Escritto.
Ao navegar, nossos servidores e o provedor de hospedagem registram dados técnicos de acesso (endereço IP, data e hora, página acessada e navegador).
Quando a contratação de peças estiver disponível, também trataremos dados de cadastro, dados do escritório (nome, registro na OAB, contatos, logo e cores), os pedidos e briefings e os arquivos enviados. Briefings podem conter dados de terceiros, inclusive dados sensíveis, como laudos médicos em ações previdenciárias. Nesses casos, a Escritto trata os dados em nome do advogado ou escritório que contratou o serviço, que é o controlador dos dados do seu cliente.
3. Para que usamos e com qual base legal
- Confirmar a sua inscrição e avisar sobre o lançamento e o acesso antecipado: consentimento (art. 7º, I).
- Guardar a prova do consentimento e os registros de acesso: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), inclusive o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
- Proteger a plataforma contra fraudes, abusos e ataques, como o limite de tentativas: legítimo interesse (art. 7º, IX).
- Prestar o serviço contratado (redação, revisão e entrega das peças): execução de contrato (art. 7º, V).
- Dados sensíveis presentes em briefings: tratados apenas para a redação da peça a pedido do advogado, para o exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, "d").
Não vendemos dados pessoais e não usamos os seus dados para publicidade de terceiros.
4. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados apenas com fornecedores necessários para operar o serviço, que atuam sob as nossas instruções:
- Brevo (empresa com sede na França): envio dos e-mails de confirmação e de comunicação sobre o lançamento;
- [PROVEDOR DE HOSPEDAGEM]: hospedagem do site, da aplicação e do banco de dados;
- [PROVEDOR DE ARMAZENAMENTO]: guarda privada dos arquivos enviados, quando a contratação estiver disponível;
- [GATEWAY DE PAGAMENTO]: processamento de pagamentos, quando a contratação estiver disponível. A Escritto não armazena dados de cartão.
Também podemos fornecer dados a autoridades quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
5. Transferência internacional
Alguns fornecedores, como o Brevo, processam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com garantias contratuais de proteção equivalentes às da lei brasileira.
6. Por quanto tempo guardamos
- Inscrição no acesso antecipado não confirmada: apagada automaticamente em até 7 dias.
- Inscrição confirmada: até o fim do acesso antecipado ou até você pedir a exclusão, o que vier primeiro.
- Registros de acesso: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
- Registro do consentimento e trilha de auditoria: pelo prazo necessário para comprovar o consentimento e cumprir obrigações legais, [PRAZO DE GUARDA].
Depois desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
7. Como protegemos
- Toda a comunicação é criptografada (HTTPS).
- O link de confirmação enviado por e-mail é de uso único, expira em 24 horas e é guardado apenas em forma cifrada (hash).
- O servidor da aplicação não fica exposto diretamente à internet, e cada acesso administrativo é registrado.
- Dados sensíveis de briefings e anexos serão criptografados em repouso, com acesso restrito ao cliente e ao redator responsável, e cada acesso será registrado.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente que possa gerar risco ou dano relevante, comunicaremos a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a lei.
9. Os seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:
- confirmar se tratamos os seus dados e acessá-los;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- pedir a portabilidade dos dados;
- saber com quem compartilhamos os seus dados;
- revogar o consentimento e pedir a eliminação dos dados tratados com base nele;
- se opor a um tratamento feito com base em outra hipótese legal, quando houver descumprimento da lei.
Para exercer qualquer direito, escreva para contato@escritto.com.br. Podemos pedir uma confirmação para garantir que o pedido é seu. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
10. Menores de idade
A Escritto é destinada a maiores de 18 anos e não coleta, de propósito, dados de crianças ou adolescentes.
11. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente e a data ficam no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail a quem tiver inscrição ou cadastro.